Em contrapartida, a Prefeitura de Juiz de Fora estuda, junto com o Ministério Público Estadual, a fixação de um novo valor provisório para a passagem. Segundo Gustavo Henrique Vieira, procurador-geral do município, a meta é elaborar um termo de ajustamento de conduta (TAC), que deve ser concluído até o final da próxima semana. O objetivo é criar uma tarifa provisória até a conclusão do processo judicial que tramita na Vara da Fazenda Pública desde 2006.

Segundo o procurador-geral, a idéia da PJF é permitir, com o reajuste das passagens, que as empresas tenham condições de arcar com as exigências do Sinttro e, por tabela, impedir a realização da greve. Ainda segundo Gustavo, a administração municipal tem a preocupação em garantir que a população não tenha prejuízos com a interrupção do serviço de transporte, além de garantir o direito dos “motoristas e trocadores que precisam de aumento”.

No final das contas a população é que sairá prejudicada. Ou paga mais para ter certeza que os ônibus circularão normalmente ou continua pagando R$ 1,55 e sofrendo com a greve dos profissionais.

Acho lamentável a saída encontrada pela PJF. Punir, mais uma vez, a população não é solução para os problemas da cidade.

Fonte: Tribuna de Minas.

Segundo o sindicato, a tendência é que a categoria decida por deflagrar uma greve, que poderá começar já na próxima segunda-feira. Até lá, a categoria deve realizar atos públicos. O primeiro deles pode acontecer ainda hoje, em forma de passeata pelas ruas centrais.

Por se tratar se um serviço essencial, a lei obriga que pelo menos 30% do serviço continue funcionando. Segundo Paulo Avezani, vice-presidente do Sinttro, caso a greve seja deflagrada, dos cerca de três mil profissionais em atividade, pelo menos 900 devem continuar nas ruas.

Enquanto a categoria reivindica aumento de 11,86%, além de redução da jornada de oito para seis horas diárias, a Astransp não negociou reajuste e reafirmou a retirada de benefícios, como tíquete-alimentação e seguro de vida pago aos trabalhadores. A alegação é que não há condição de renovar todos os itens do acordo coletivo do ano passado, já que o setor enfrentaria uma das crises mais graves e ameaçadoras de sua história, provocada pela redução do valor das passagens a R$ 1,55.

Fonte: Tribuna de Minas e Acessa.com.

O trabalhador, para pleitear o benefício, deve cumprir alguns requisitos:

• o trabalhador formal – ou seja, aquele que tem a carteira de trabalho assinada pela empresa empregadora. O trabalhador autônomo e informar não podem usufruir deste benefício. E mais: para ter direito ao benefício, o trabalhador deve ter sido empregado por seis meses consecutivos antes de ser demitido sem justa causa;

• o empregado doméstico (exclusivamente) que esteja inscrito no INSS e no FGTS em dia com suas contribuições. Ele também precisa ter trabalhado, nos últimos 24 meses, pelo menos 15 (isto é, deve ter recolhido ao menos 15 meses de Fundo de Garantia);

• o pescador artesanal (tem direito durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida), o trabalhador resgatado (aquele que foi submetido a trabalhos forçados em condição semelhante à do escravo) e quem tem bolsa de qualificação profissional (possui carteira, mas teve o contrato de trabalho suspenso por motivo de participação em curso de qualificação profissional).

Nos casos acima, nenhum dos beneficiários pode ter outra fonte de renta, tal como aluguel ou pensão por aposentadoria (embora possa receber pensão do INSS por morte ou auxílio-acidente), ou, ainda, outro emprego: se ingressar em novo trabalho com carteira, perde o direito ao benefício.

Duração do Benefício
O trabalhador formal tem um prazo de 120 dias, contando a partir da dispensa, para requerer o benefício. Já o empregado doméstico, possui 90 dias para fazer o requerimento.

O benefício é pago, ao trabalhador formal, por, no máximo, 5 meses. Quem trabalhou de 6 a 11 meses tem direito a 3 parcelas do benefício. Já quem trabalhou de 12 a 23 meses, 4 parcelas são garantidas. Para quem trabalhou de 24 a 36 meses, recebe por 5 meses o seguro-desemprego.

Já o empregado doméstico tem direito a até 3 parcelas, sendo que, obrigatoriamente, tem que ter trabalhado, no mínimo, 15 dos últimos 24 meses.

Valor do Benefício
Da mesma forma que o tempo de recebimento, o valor varia de acordo com a categoria profissional do trabalhador. O valor do benefício varia de R$ 415,00 até R$ 776,46, de acordo com a média dos últimos três salários do trabalhador. Confira, na tabela abaixo, o valor ao qual o trabalhador tem direito:

Fonte: Revista Dinheiro & Direito.

ATUALIZAÇÃO

Devido a mudanças ocorridas nos valores das parcelas, decorrentes da alteração do valor do salário mínimo, abaixo a tabela atualizada:

Em relação ao número de parcelas, devido à crise financeira mundial, o governo efetuou mudanças para alguns setores da economia que estão sendo mas afetados pela mesma. Para maiores informações acerca das mudanças, acesse a Resolução nº 592, de 11 de Fevereiro de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o Operador Nacional do Sistema (ONS), a previsão é que haja nesta edição uma redução entre 4% e 5% na demanda no horário de pico, o que representa cerca de 2 mil MW. 

A grande diferença desse ano é que o [download#4#nohits], de 8 de setembro de 2008, não apenas determinou as datas inicial e final do Horário de Verão de 2008-2009. A partir desse ano, o horário de verão passará a ser fixo, sem haver a necessidade de o governo dizer, todo, ano, quando começa e termina. Ele passará a ter início sempre no terceiro domingo do mês de Outubro e terminará no terceiro domingo do mês de Fevereiro. Caso este último seja o domingo de Carnaval, o horário de verão terminará no domingo posterior.

São afetados pela mudança os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

Atualizando seu computador
A Microsoft disponibilizou, em seu site, atualização para seus Sistemas Operacionais, afim de ajudar o usuário com as mudanças de horário. Baixando e executando tais atualizações, o Windows atualizará os horários de forma automática.

Disponibilizo, abaixo, as atualizações. Baixe a versão que corresponde com o seu Sistema Operacional:

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De acordo com o coordenador Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a Receita Federal extinguirá a DAI, mas não deixará de excercer o controle.
Ainda de acordo com Adir, vários estudos já estão concluídos e aguardando a decisão do secretário da Receita, Jorge Rachid. “Queremos desonerar estes milhões de declarantes isentos, mas a Receita não pode perder o controle”, justificou Adir.

A Receita Federal também deve anunciar a emissão de CPF juntamente com a Certidão de Nascimento. Falta apenas a assinatura de um acordo de cooperação entre a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e a Receita Federal para preparar os cartórios para a mudança.

Além disso, a Receita deve assinar um convênio com a Polícia Federal afim de colher a impressão digital dos recém-nascidos, que será incluída na base de dados da PF. “A biometria vai dar maior segurança. É o primeiro passo para o documento único”, afirmou o presidente da Anoreg, Rogério Bacellar.